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Histórico

 

Rastaboy

Sim. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente ter sido promulgado em 1990, apenas 71 Conselhos Tutelares haviam sido implantados na Bahia, até 2003 (Dados fornecidos pelo CECA, conforme Relatório de Atividades 2009, p.247, MP/BA). A partir desse ano, o MP-BA, buscando ampliar esse número, iniciou um trabalho institucional que se impulsionou em 2005, com o status de meta do planejamento estratégico institucional. Graças à mobilização dos Promotores de Justiça junto à sociedade e aos governos locais, este Estado passou a contar com Conselhos de Direitos e Tutelares em todos os seus 417 municípios em 2008.

Na Bahia, quais são as informações sobre a efetividade da atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente?

Por muito tempo, a situação desses colegiados não contava com registros oficiais neste Estado, especialmente devido à rotatividade dos seus membros.

Sabia-se, apenas, que alguns deles deixavam de atuar regularmente devido ao vencimento dos mandatos sem substituição tempestiva e muitos funcionavam de forma precária, principalmente sem estrutura de apoio. Havia notícias de que, na maioria dos municípios, as decisões relativas à política infantojuvenil continuavam a ser tomadas apenas pelos gestores, sem a participação da sociedade, por conta da inércia ou ineficiência dos CMDCA, que, em sua maioria, estariam agindo somente nos períodos de renovação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares ou de organização das conferências bianuais. Além disso, durante seminários e eventos relacionados a essa área, a maior queixa dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos tem-se referido à ausência de programas para execução das medidas protetivas e socioeducativas dirigidas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Qual o primeiro passo tomado pelo Ministério Público para mudar essa realidade?

O ponto de partida para modificar uma realidade é conhecê-la. Assim, em 2011, o Ministério Público realizou um mapeamento em todos os municípios baianos, visando atualizar os dados sobre os Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e identificar seus pontos críticos. Com isso, foi possível gerar um cadastro único de endereços e telefones que facilitará o trabalho do Ministério Público e a articulação do Sistema de Garantia de Direitos em âmbito regional e estadual.

Quais as providências administrativas adotadas pelo Ministério Público da Bahia para desenvolver essa ação conjunta em prol do fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Com base no mapeamento supracitado, o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente – CAOCA decidiu realizar uma campanha estadual nessa área nos moldes da lançada em 2007, por força da Ação Nacional de Criação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que o MP-BA logrou louváveis êxitos na criação desses colegiados. Desta vez, almeja-se impulsionar os Municípios a oferecer melhores condições para que funcionem os três supracitados instrumentos. Surge, assim, o Projeto “Fortalecimento de Conselhos”, integrante do Programa “Infância em 1º Lugar”, de mais ampla abrangência. Para isso, reativou-se o Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – NAIC, que exercera relevante papel na articulação dos promotores de justiça e no apoio técnico a estes em prol da implantação dos Conselhos Tutelares e de Direitos e que hoje se encontra responsável pela gerência do supracitado programa.