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Projeto Fortalecimento dos Conselhos

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O Projeto “Fortalecimento dos Conselhos”, integrante do Programa “Infância em 1º Lugar”, destina-se a criar condições para o melhor funcionamento dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente e Fundos da Infância e Adolescência. Possui quatro linhas de atuação:

  1. adotar medidas para que os gestores municipais providenciem a devida estruturação dos Conselhos Tutelares;
  2. instrumentalizar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, principalmente para elaboração dos respectivos planos de ação e aplicação;
  3. fomentar a implementação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
  4. articular a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA.

Qual o tempo previsto para o desenvolvimento desse Projeto?

Dada a necessidade de acompanhamento técnico pelo NAIC (Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, no âmbito do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente – CAOCA) e a carência de Promotores de Justiça no interior, os 417 municípios baianos foram agrupados em quatro etapas, cada uma prevista para durar nove meses, portanto estima-se que, em três anos, (2012-2015) o projeto abranja todo o Estado da seguinte forma:

1ª Etapa – as dezesseis cidades de índice populacional superior a 100.000 habitantes; as três Regionais com maior número de municípios de mais baixo desempenho nos indicadores socioeconômicos (Alagoinhas, Euclides da Cunha e Paulo Afonso) e os demais municípios que, nas outras regiões do Estado, estavam entre os 5% com baixo desempenho;

2ª Etapa – as demais Regionais com muitos municípios que apresentaram baixo desempenho nos indicadores socioeconômicos (Irecê, Itaberaba, Jacobina, Juazeiro, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, além dos municípios integrantes das Regionais Metropolitanas (Camaçari e Simões Filho);

3ª Etapa – a Regional de Feira de Santana e as localizadas no Sudoeste (Brumado, Guanambi, Itapetinga, Jequié e Vitória da Conquista);

4ª Etapa – as Regionais do Oeste (Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Ibotirama e Santa Maria da Vitória) e as do Sul (Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Valença).

 Quais são as estratégias para a realização do “Fortalecimento dos Conselhos”?

Assim como os demais projetos do Programa “Infância em 1º Lugar”, o “Fortalecimento de Conselhos” tem, como pressupostos, o curso de formação dos membros e servidores nele envolvidos, o apoio técnico-jurídico fornecido pelo NAIC, a instauração de inquéritos civis simultânea pelos Promotores de Justiça em atuação regionalizada, a articulação local com os integrantes das redes municipais e a realização de audiências públicas.

Qual o critério utilizado para seleção dos Municípios envolvidos em cada uma das quatro etapas?

Como fase preliminar ao Projeto “Fortalecimento de Conselhos”, o NAIC realizou mapeamento dos supracitados conselhos e fundos em todos os 417 municípios deste Estado, cujas informações foram combinadas com sete indicadores sociais, o que permitiu não somente aferir a situação desses três tipos de instrumentos, mas também extrair conclusões sobre sua importância em prol do desenvolvimento social. Com esse levantamento, elegeram-se os municípios que apresentaram os mais baixos índices de desempenho e que, por isso, participarão da primeira etapa, quais sejam:

  1. todos os municípios que integram as três Regionais (Alagoinhas, Euclides da Cunha e Paulo Afonso) com maior número de municípios cujo desempenho mostrou-se o mais baixo dentre os indicadores sociais;
  2. os demais municípios (Pilão Arcado, Araci, Mirangaba, Nova Itarana, Ribeira do Amparo, Wenceslau Guimarães, América Dourada, Dário Meira, Itiúba, Malhada, Umburanas) que, nas outras regiões do Estado, estavam entre os 5% com baixo desempenho e não pertencem às três regionais selecionadas.
  3. os 16 (dezesseis) municípios com mais de 100.000 habitantes, considerados de alta complexidade.

Ademais, deixa-se aberta a possibilidade da participação de outros municípios cujos Promotores de Justiça decidam antecipar sua inclusão no projeto, por meio de adesão espontânea.

Quais as atividades serão desenvolvidas em cada etapa do Projeto Fortalecimento dos Conselhos?

  1. Reunião de definição de estratégias com os membros que possuem atribuição nos municípios selecionados para a etapa que se inicia;
  2. Lançamento do Projeto em evento promovido pelo CAOCA-NAIC para o público externo;
  3. Curso de Formação com os Promotores de Justiça envolvidos na referida etapa;
  4. Videoconferência com os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos dos supracitados Municípios;
  5. Instauração do Inquérito Civil de forma simultânea em todos os municípios envolvidos;
  6. Reunião de cada Promotor de Justiça com os respectivos Conselhos;
  7. Audiência pública, em cada município, para divulgação do Projeto e dos dados locais coletados no mapeamento;
  8. Coleta de informações adicionais para instrução do inquérito civil, por meio de ofícios, reuniões com os Conselhos, visitas às sedes destes e oitiva de pessoas, se necessário;
  9. Encontros do NAIC nas Regionais;
  10. Tratativas para realização de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
  11. Fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta;
  12. Propositura de eventual Ação Civil Pública, seja pela ausência de êxito quanto à assinatura do TAC, seja para executá-lo;
  13. Encontro de Avaliação do NAIC com os Promotores de Justiça envolvidos no Projeto;
  14. Reunião pública promovida pelo NAIC para prestação de contas à sociedade quanto aos resultados da fase finalizada.

Como se dará a participação da sociedade nesse Projeto?

O cidadão poderá envolver-se por meio das audiências públicas específicas para a execução do Projeto nos seus respectivos municípios, bem como nas que se relacionam com a discussão do orçamento público nas Câmaras de Vereadores, pois o fortalecimento dos Conselhos exige mais recursos voltados às políticas públicas infantojuvenis. Ademais, o NAIC organizará eventos voltados ao público externo, seja para divulgar os dados sobre a etapa que se inicia, seja para comunicar os resultados alcançados na que finalizou. Periodicamente, também, a população poderá acompanhar, na página eletrônica do Programa “Infância em 1º Lugar” aqui no nosso site, o desenrolar de cada fase constante do cronograma supracitado nos municípios envolvidos.