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PJ de Buerarema instaura Procedimento Administrativo, com o objetivo de fiscalizar o processo de eleição unificada do Conselho Tutelar

15/05/2019

A Promotora de Justiça Renata Caldas Souza Lazzarini, da Promotoria de Justiça de Buerarema, instaurou Procedimento Administrativo, com o escopo de fiscalizar o processo eleitoral unificado de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar dos Municípios de Jussari,Buerarema e São José da Vitória determinando, desde logo, a expedição de ofício ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para a adoção das medidas e diligências necessárias à organização do pleito, agendando, reunião com a Prefeitura Municipal, Secretaria de Administração, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Governo e o CMDCA, a fim de orientar, esclarecer e debater a condução do processo de escolha e as estratégias a serem adotados para concretização do pleito, bem como, expediu Recomendações Ministeriais à Prefeitura Municipal para que sejam tomadas todas as medidas imprescindíveis para que o CMDCA receba o suporte adequado para condução do certame e ao CMDCA, para que, na hipótese de não ter constituído comissão especial para organizar e conduzir os trâmites do processo de escolha e publicado o edital, o faça no prazo de 03 (três) dias.

Fonte: CAOCA

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