Com o objetivo de promover a discussão e orientar os conselheiros tutelares no que diz respeito àssuas atribuições, bem como apresentar a interface dos conselhos com os demais órgãos do sistema de garantias, foi realizado no dia 31/03, no auditório do Ministério Público Estadual, em Nazaré, o ‘Curso de Capacitação para Conselheiros Tutelares de Salvador e Região Metropolitana’. Na abertura, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Procuradora de Justiça Márcia Guedes, destacou o alcance do curso. “Idealizado, inicialmente, apenas para Salvador e Região Metropolitana, o curso conta, presencialmente, com conselheiros de vários municípios. O evento está sendo transmitido para outras comarcas também por meio de vídeoconferência”. A Procuradora ressaltou que este é um momento de reflexão. “O que tem sido feito desde o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?” questionou Márcia Guedes, destacando o papel indutor do MP na implantação de uma política de atendimento às crianças e adolescentes.
Para a idealizadora do curso, a Promotora de Justiça Andréa Ariadna Correia, o evento é singular. “O que vivemos hoje é único. Estamos começando um novo trabalho e só podemos trabalhar bem em conjunto”, frisou a promotora, que fez questão de ressaltar o papel da servidora Cristiana Pinto Neves. “Ela participou, ao meu lado, de todas as etapas da preparação deste encontro e é um exemplo da integração que queremos agora com os conselheiros”. O Promotor de Justiça Evandro Luiz de Jesus falou sobre ‘Sistema de Garantia e Medida Socioeducativa’. “É um sistema que se organiza sobre três eixos: promoção, defesa e controle”, frisou, salientando ainda que os três eixos se integram, na prática. “Nós, do MP, atuamos mais diretamente no eixo da defesa, a fim de assegurar os direitos das crianças e adolescentes, prioridade absoluta, segundo nossa Constituição Federal.
A palestra sobre ‘Ato Infracional’ foi ministrada pela Promotora de Justiça Marli Barreto, que ressaltou que os Conselhos lidam com pessoas em desenvolvimento. “Adolescentes e crianças não são adultos, são muito mais vulneráveis e influenciáveis, portanto não podem ser tratadas como adultos”, afirmou, explicando porque às crianças de 12 anos que cometem atos infracionais são aplicadas apenas medidas protetivas. Já os adolescentes, entre 12 anos completos e 18 incompletos, respondem pelos atos infracionais de forma diferente, podendo permanecer institucionalizados até os 21 anos, idade em que são soltos. Durante esta primeira etapa do curso que se encerra amanhã, dia 1º, os conselheiros ainda ouvirão sobre ‘Evasão Escolar’, ‘Inclusão Escolar’ e ‘Regularização das Escolas’. Um segundo momento do curso acontecerá no dia 20 de abril, quando serão abordados os temas ‘Vitimizados’, ‘Rede Suas’, ‘Direitos Difusos e Conselhos Tutelares’, ‘Creas’, ‘Central de Regulação’, ‘Unidade de Acolhimento’, ‘Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte’, ‘Direito à Saúde e Conselhos Tutelares’ e ‘Orçamento e Fundo Municipal da Infância e Juventude’.
Fonte: MPBA/CECON