13/01/2016
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Rodrigo Alves da Silva, comunicou a este Centro de Apoio Operacional a posse dos novos Conselheiros Tutelares de Salvador, referente ao Quadriênio 2016-2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 12/01/2016.
Os 90 conselheiros tutelares eleitos, foram empossados no último dia 10 de janeiro, em cerimônia realizada na Fundação Visconde de Cairu, no bairro dos Barris.
“Desejo boa sorte e peço todo empenho e comprometimento para, juntos, garantirmos os direitos das crianças e adolescentes de Salvador”, afirmou o secretário de Promoção Social, Bruno Reis, em discurso durante a solenidade.
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes assegurados pelo artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O Conselheiro Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao adolescente para fins específicos, em face da natureza e função do cargo ser equiparadas a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista.
Sua função precípua é zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação desses direitos.
Cabe a Lei municipal estabelecer os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias, licenças (maternidade e paternidade), enfim, direitos assegurados com fulcro na Constituição Federal de 1988. Para conhecer a relação completa dos Conselhos Tutelares, conselheiros eleitos, endereço, telefones e área de atuação, acesse o site do CMDCA.
FONTE: CAOCA